Precisamos de uma atuação rápida e objetiva das pessoas envolvidas com a
transição do governo de forma a impedir o andamento da tramitação do PL
1459/2022, que visa flexibilizar e facilitar o registro de novos agrotóxicos no Brasil. Apesar de toda a mobilização da sociedade e do esforço de vários parlamentares, o PL segue avançando e agora está com sua apreciação marcada para esta terça-feira, dia 29/11, às 8 horas da manhã, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA, do Senado.

Desde a sua chegada no Senado, entidades da sociedade civil, juntamente com Senadoras e Senadores que entendem os riscos que esse Projeto de Lei trás para a saúde das pessoas e do meio ambiente, têm solicitado ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, que esse processo tramite também nas Comissões de Meio Ambiente e da Saúde. Apesar de todos esses esforços, essa medida não foi adotada e, ao ser aprovada na CRA, na reunião desta terça-feira, o próximo passo será a votação em Plenário.

Estamos vivendo um novo momento no Brasil, onde a eleição do Presidente Lula nos trás uma nova perspectiva na maneira como nosso país enxerga as questões ambientais, buscando voltar a ser protagonista nas mudanças que precisam ser feitas para diminuir os impactos sobre o Planeta. A escolha da COP do Clima, no Egito, como primeira agenda oficial do presidente eleito, ainda antes de sua posse, mostra para o mundo quais são as prioridades de Lula neste novo mandato.

O PL 1459/2022 vem na contra mão dessa iniciativa ao colocar os interesses de parte do agronegócio na frente dos interesses da sociedade, reduzindo de forma criminosa a importância dos impactos potenciais dos agrotóxicos sobre a saúde humana e o meio ambiente. Em participação na Audiência Pública realizada na CRA, no dia 14/11/22, o Sr. Marcos A. Orellana, relator especial da ONU para tóxicos e direitos humanos, reforçou que os direitos humanos e a proteção do meio ambiente no Brasil, estão ameaçados pela aprovação do PL do Veneno.

Estamos vivendo novos tempos nos quais não podemos continuar buscando
resolver nossos problemas com os mesmos velhos “remédios”. Curiosamente, vemos entidades como a CNA, a APROSOJA e a ABRAPA, defendendo a aprovação deste PL enquanto estão dentro do mesmo Congresso Nacional buscando a aprovação de uma Lei para os bioinsumos. Essas entidades sabem que os produtores vinculados à elas estão adotando cada vez mais o uso de bioinsumos, que até pouco tempo atrás eram utilizados e defendidos somente pelos produtores orgânicos e de base agroecológica.

Essa situação só nos mostra que precisamos sim, aprimorar nossos marcos legais para os agrotóxicos, mas não será com esse texto do PL 1459/2022. Não é possível modernizar a questão do controle fitossanitário no Brasil sem considerar os novos tempos e os novos conhecimentos. Não há como lidar com a questão dos agrotóxicos sem considerar todos os seus impactos.

Fica clara que a pressa na aprovação desse Projeto de Lei não visa a garantia do “alimento seguro” como apregoam vários de seus defensores. Se a preocupação maior fosse a segurança das pessoas, tanto as que trabalham com os agrotóxicos no campo, quanto aquelas que os consomem em resíduos presentes nas águas e nos alimentos, teria sido dado tratamento igual ao dado ao PL 6670/2016, que Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNARA, que tramitou em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, na mesma época em que o PL dos Agrotóxicos e também estava tramitando numa outra Comissão Especial. Pelos interesses já levantados acima, o PL da PNARA continua aguardando a continuidade de sua tramitação na Câmara.

Diante de tudo que foi exposto aqui é que reforçamos a premência, da solicitação ao Presidente do Senado, por representantes do Governo de Transição, que não dê andamento a tramitação deste PL, sem ao menos fazer com que tramite nas Comissões de Meio Ambiente e da Saúde e que, com isto, o debate sobre a pertinência ou não desse texto atual possa ser ampliado e que, a visão do novo governo que toma posse em janeiro de 2023, possa ser também considerada nessa discussão.