Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Hugo Motta Presidente da Câmara dos Deputados Assunto: Solicitação de atenção à tramitação de projeto de lei que altera os limites da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca Excelentíssimo Senhor Presidente, O Instituto Brasil Orgânico (IBO), organização da sociedade civil dedicada à promoção da agricultura orgânica, vem, respeitosamente, manifestar sua preocupação com a tramitação do projeto de lei que propõe alterações nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, recentemente aprovado em regime de urgência e atualmente em fase de apreciação por essa Casa Legislativa.
A APA da Baleia Franca constitui uma das mais importantes unidades de conservação costeiras do país, desempenhando papel fundamental na proteção do habitat utilizado pela baleia-franca-austral, espécie que esteve à beira da extinção em decorrência da caça predatória e que, atualmente, encontra nessa região condições adequadas para reprodução, parto e amamentação de seus filhotes.
Além de sua reconhecida relevância para a conservação da biodiversidade marinha, a APA abriga comunidades tradicionais que desenvolvem modos de vida compatíveis com a conservação ambiental. Nesses territórios são praticados sistemas agroflorestais, produção agroecológica e agricultura orgânica, inclusive com certificação participativa da Rede Ecovida de Agroecologia, experiências que contribuem para a geração de renda, a segurança alimentar, a conservação dos ecossistemas e a valorização dos conhecimentos tradicionais. Essas iniciativas contam, inclusive, com o apoio institucional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A redução da área protegida abre espaço para o avanço da especulação imobiliária e da expansão urbana sobre um território ambientalmente sensível, comprometendo não apenas a integridade dos ecossistemas costeiros, mas também as atividades produtivas sustentáveis e o modo de vida das comunidades que historicamente contribuem para sua conservação.
Diante desse cenário, o Instituto Brasil Orgânico manifesta seu posicionamento contrário à aprovação da proposta e solicita a Vossa Excelência que sejam considerados, durante sua tramitação, os impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes da alteração dos limites da APA da Baleia Franca. Entendemos que medidas dessa natureza não devem ser apreciadas em regime de urgência, mas sim precedidas de amplo debate com a sociedade, a comunidade científica, os órgãos ambientais e as populações diretamente afetadas.
Confiamos no compromisso dessa Presidência com a defesa do interesse público, da Constituição Federal e do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual solicitamos que sejam adotadas as medidas necessárias para impedir o avanço de uma proposta que fragiliza um patrimônio ambiental de reconhecida importância para o Brasil.
